Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Itapuí, revoga a lei nº 2059 de 03 de julho de 2003; revoga lei nº 2728 de 07 de agosto de 2018; revoga a lei nº 2858 de 24 de março de 2021 e dá outras providências.