Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de fonte de recurso federal na Lei nº 2.962 de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei nº 2.978 de 07 de dezembro de 2022 e dá outras providências.