Matéria: Parecer de Comissão Temática nº 1 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo n.º 10 de 22 de março de 2023, que “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Itapuí e dá outras providências”