Matéria: Parecer de Comissão Temática nº 2 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, do Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Nobre Vereador, Senhor Antonio Donizete Duarte, n.º 02 de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica, na área territorial do Município de Itapuí”.