Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exame e consultas das unidades hospitalares, clinicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins.