Matéria: Moção nº 12 de 2023
Ementa: Diante do Exposto, os Vereadores subscritores desta proposição, na forma regimental, depois de ouvido em plenário, requerem à Mesa Diretora da Câmara, o envio de expediente com MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos enunciados: “Manifesta apelo aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros e Ministras da Suprema Corte Brasileira, para que antes de decidirem a Medida Cautelar na Reclamação 61.246, São Paulo, que observem o desalento que vem assolando os Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Estado de São Paulo, é sabido que todos os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, mesmo durante toda a Pandemia, trabalharam arduamente e produziram, alcançado as metas dos Governos, Municipais e Estadual”. Solicitamos por extensão, cópias ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também ao Presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder