Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2023
Ementa: Autoriza o Município de Itapuí, por sua procuradoria a formalizar acordo referente ao objeto do processo judicial 1006008-40,2023.8.26.0302 em trâmite na 1ª Vara Civel do Fórum da Comarca de Jaú/SP e dá outras providências.