Matéria: Requerimento nº 16 de 2024
Ementa: Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), requerer o acesso e a disponibilização, em cópia capa a capa, do processo licitatório de número 02/2023. Solicita-se inclusão de todas as atas, recursos, comunicados, anexos e demais documentos correlatos, que compõem integralmente o referido processo. Além disso, conforme o princípio de transparência que rege a administração pública, e em observância ao mesmo dispositivo legal supracitado, requer-se também, na mesma forma e condições, cópias integrais de todos os processos licitatórios, desde o ano de 2017, nos quais a empresa DALPINO TERRAPLANAGEM LTDA., inscrita sob o CNPJ 56.694.763/0002-15, foi declarada vencedora.