Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 15 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 15 de 2026
Indico a Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738, que estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica.
A valorização dos professores é medida essencial para a garantia de uma educação pública de qualidade, sendo o piso salarial um direito legalmente assegurado e um importante instrumento de reconhecimento da relevância desses profissionais para o desenvolvimento do município.
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Situação de Pauta
Indicação nº 15 de 2026 | Aguardando apresentação em Plenário | 20/02/2026
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