Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2026
Altera o art. 116 da Lei Complementar nº241, de 13 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2026 | Aguardando Deliberação | 20/02/2026
Observação