Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 36 de 2026 em 4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Indicação nº 36 de 2026

Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que autorize o pagamento retroativo dos valores que ficaram congelados durante o período da pandemia, conforme disposto na Lei Complementar nº 226/2026. A presente indicação tem por finalidade assegurar o direito dos servidores públicos à recomposição dos valores que deixaram de ser pagos em razão das restrições impostas no período pandêmico, buscando a devida valorização e justiça aos profissionais que continuaram desempenhando suas funções em um momento tão delicado. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 226/2026 possibilita a regularização dessas pendências, sendo necessário o envio de projeto de lei para apreciação do Legislativo, a fim de viabilizar o pagamento retroativo aos servidores. Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal

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Indicação nº 36 de 2026 | Aguardando apresentação em Plenário | 27/03/2026