Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 41 de 2026 em 4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 41 de 2026
Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, solicitado que estude a possibilidade de solicitar a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Essa lei garante descontos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando o acesso justo e digno a serviços essenciais de saneamento.
Pedimos que a Prefeitura, junto ao serviço de abastecimento de água e esgoto, regulamente e coloque em prática a Tarifa Social em nosso município. Que sejam divulgadas informações claras à população sobre como se inscrever e ter acesso ao benefício. Que seja criado um canal de atendimento acessível para que as famílias possam solicitar e acompanhar sua inclusão na tarifa social.
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Situação de Pauta
Indicação nº 41 de 2026 | Aguardando apresentação em Plenário | 27/03/2026
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