Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 51 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 51 de 2026
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de apresentar um projeto de lei que dispõe sobre regras de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em nosso município de Itapuí.
A iniciativa busca equilibrar o direito ao comércio com a responsabilidade social, estabelecendo horários de funcionamento, restringindo a proximidade de bares e similares em relação às escolas, e proibindo práticas nocivas como o consumo de narguilé nos estabelecimentos e em seu entorno.
Além disso, prevê mecanismos de fiscalização em parceria com as forças policiais e penalidades claras para o descumprimento, garantindo ordem pública e proteção à nossa juventude.
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Indicação nº 51 de 2026 | Aguardando apresentação em Plenário | 24/04/2026
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