Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 17 de 2021 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 17 de 2021
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2020 de autoria do Senhor Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) que “susta os efeitos do Decreto n.º 65.021 de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio e Previdência do Estado de São Paulo e dá providências correlatas”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação