Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2021 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2021
Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão, no âmbito municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação