Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 17 de 2025 em 1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 17 de 2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que crie um Canal de Denúncias Municipal contra Maus-Tratos Animal, com o objetivo de criar um mecanismo exclusivo para receber e apurar denúncias relacionadas a maus-tratos, crueldade e abandono de animais no âmbito municipal, garantir a atuação integrada entre os órgãos competentes, como guarda civil municipal, secretaria de meio ambiente e centro de controle de zoonoses e promover a divulgação ampla desse canal junto à população para aumentar a conscientização sobre os direitos dos animais e as penalidades previstas em caso de infração.
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Situação de Pauta
Indicação nº 17 de 2025 | Aguardando apresentação em Plenário | 30/01/2025
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