Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 94 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Indicação nº 94 de 2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que aceite a sugestão e encaminhe para apreciação Legislativa o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal e dá outras providências. A proteção e o bem-estar dos animais têm sido temas cada vez mais presentes nas demandas sociais e merecem atenção especial do poder público. Atualmente, muitas das ações relacionadas à causa animal são tratadas de forma descentralizada ou limitada, o que dificulta o atendimento adequado às necessidades dessa área tão sensível. A criação da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal permitirá uma atuação mais eficiente e coordenada em diversas frentes, como: • Resgate e acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos; • Campanhas de castração, vacinação e adoção responsável; • Fiscalização de denúncias e aplicação da legislação vigente; • Educação e conscientização da população s

Leitura