Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 98 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 98 de 2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja feita a revogação do artigo da legislação municipal que impede o pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, respeitando o direito ao benefício em ambos os vínculos.
A atual norma que veda o pagamento do vale-alimentação a professores que exercem dois cargos representa uma medida injusta e desproporcional, penalizando profissionais que, dentro da legalidade, acumulam funções para complementar sua renda e atender à demanda da educação pública.
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