Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 282, de 21 de dezembro de 2022, para o fim de criar atividades gratificadas e alterar a gratificação das atividades de ouvidor e corregedor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação