Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 em 1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2.867, de 15 de junho de 2018, alterados pela Lei nº 3.040, de 08 de agosto de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 03/02/2025
Observação