Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 35 de 2025 em 4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Requerimento nº 35 de 2025
Os Vereadores abaixo nomeados e assinados, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Itapuí, e no artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Legislativa Municipal de Itapuí, REQUEREM, ouvida a Casa, seja instalada COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para apuração dos seguintes fatos:
1) irregularidades referentes a instalação de uma rede de energia elétrica (instalação de postes e rede secundária com iluminação pública sem aprovação da Distribuidora de Energia) indevidamente em local que se caracteriza parcelamento de solo, podendo gerar impacto direto na rede de distribuição do Município e afetar serviços essenciais a população como água, hospital, iluminação pública entre outros, além de gerar multas, conforme ofício recebido da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista);
2) apurar possível responsabilidade da Administração anterior, no fato.
A referida Comissão contará com 3 (três) integrantes, a serem escolhidos na for
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação