Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 em 4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025
Implementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação