Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025
Implementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/03/2025
Observação