Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 61 de 2025 em 13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 61 de 2025
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde para que prestem informações a este Legislativo sobre quais são os critérios utilizados para a entrega de medicamentos pela farmácia da rede municipal de saúde.
O pedido se justifica em razão de reclamações recebidas de munícipes, que relatam que determinados medicamentos não são entregues a todos os pacientes que deles necessitam, em especial os seguintes: hirudoide, nimesulida, diosmina e risperidona. O acesso regular e transparente aos medicamentos é direito básico da população e dever do poder público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 61 de 2025 | Aguardando Deliberação | 05/09/2025
Observação