Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2021 em 3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS- FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 2208 de 21 de março de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação