Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 3 de 2026 em 1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2026
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data:
1. Relatório analítico contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e Sobreaviso, discriminado por servidor, informando:
• Nome completo e cargo do servidor;
• Setor de lotação (departamento);
• Quantidade de horas realizadas e valor pago;
• Justificativa para a realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.).
2. Relação de todas as Gratificações e Funções de Confiança pagas no período, especificando a base legal (lei municipal) que autoriza cada pagamento.
3. Cópia das folhas de ponto ou controle de frequência dos servidores que receberam acima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins de conferência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 3 de 2026 | Aguardando Deliberação | 05/02/2026
Observação