Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 6 de 2026 em 1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requerimento nº 6 de 2026

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia de Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 226/2026 que altera os artigos da lei 173/2020. JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021; Considerando que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou; Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões recentes do Poder Judiciário, que reconhec

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Requerimento nº 6 de 2026 | Aguardando Deliberação | 05/02/2026