Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2026 em 2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2026
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação firmados pela Prefeitura Municipal, vigentes e encerrados nos últimos 12 (doze) meses.
Solicita-se ainda que as referidas cópias venham acompanhadas das seguintes informações:
• Nome do locador;
• Objeto da locação;
• Valor mensal e valor global do contrato;
• Prazo de vigência;
• Secretaria ou departamento responsável;
• Justificativa da contratação;
• Cópia dos respectivos termos aditivos, se houver.
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, economicidade e legalidade dos contratos celebrados pela municipalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 7 de 2026 | Aguardando Deliberação | 20/02/2026
Observação