Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 em 4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026
Autoriza o Poder Legislativo de Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal em decorrência da Lei Complementar Federal n.º 226/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 30/03/2026
Observação