Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Assegura espaço público para entidades filantrópicas e entidades representativas de classe, sem fins lucrativos, em festividades oficiais do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/04/2026
Observação