Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 25 de 2026 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 25 de 2026
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares a existência de indivíduos prestando serviços diretamente à Administração Pública Municipal, especificamente no setor de água e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam vínculo empregatício direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada devidamente contratada;
CONSIDERANDO as graves alegações de que tais pagamentos estariam sendo realizados de forma irregular ("por fora" ou através de expedientes não transparentes);
CONSIDERANDO que a contratação de pessoal na Administração Pública deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal;
REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja ofic
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 25 de 2026 | Aguardando Deliberação | 08/05/2026
Observação