PLCE 6
2026 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2026
Autor:PREFEITO MUNICIPAL
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Altera o art. 116 da Lei Complementar nº241, de 13 de dezembro de 2019.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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