Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLCE 21 2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2025
Autor:PREFEITO MUNICIPAL
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.