Indicação nº 94 de 2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que aceite a sugestão e encaminhe para apreciação Legislativa o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal e dá outras providências.

A proteção e o bem-estar dos animais têm sido temas cada vez mais presentes nas demandas sociais e merecem atenção especial do poder público. Atualmente, muitas das ações relacionadas à causa animal são tratadas de forma descentralizada ou limitada, o que dificulta o atendimento adequado às necessidades dessa área tão sensível.

A criação da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal permitirá uma atuação mais eficiente e coordenada em diversas frentes, como:
• Resgate e acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos;
• Campanhas de castração, vacinação e adoção responsável;
• Fiscalização de denúncias e aplicação da legislação vigente;
• Educação e conscientização da população s