Indicação nº 98 de 2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja feita a revogação do artigo da legislação municipal que impede o pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, respeitando o direito ao benefício em ambos os vínculos.

A atual norma que veda o pagamento do vale-alimentação a professores que exercem dois cargos representa uma medida injusta e desproporcional, penalizando profissionais que, dentro da legalidade, acumulam funções para complementar sua renda e atender à demanda da educação pública.