Indicação nº 131 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
131
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de analisar e enviar a esta Casa de Leis um projeto que disponha sobre a possibilidade de o servidor público municipal utilizar os valores pecuniários da licença-prêmio para a quitação de débitos tributários e não tributários junto ao Município de Itapuí.
O objetivo da proposta é permitir que os servidores municipais, de forma facultativa, utilizem o saldo financeiro de suas licenças-prêmio para quitar obrigações como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas Municipais e demais tarifas públicas, desde que os valores estejam devidamente reconhecidos e em fase de fruição.
Tal medida visa oferecer aos servidores uma alternativa para regularizar seus débitos municipais, além de contribuir com o incremento da arrecadação pública.
O objetivo da proposta é permitir que os servidores municipais, de forma facultativa, utilizem o saldo financeiro de suas licenças-prêmio para quitar obrigações como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas Municipais e demais tarifas públicas, desde que os valores estejam devidamente reconhecidos e em fase de fruição.
Tal medida visa oferecer aos servidores uma alternativa para regularizar seus débitos municipais, além de contribuir com o incremento da arrecadação pública.
Indexação
Observação