Requerimento nº 11 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
11
Data de Apresentação
04/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, ouvida a Casa seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
cumprimento
informações se no ato da nomeação dos Secretários Municipais houve o
do que dispõe o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, o que diz:
bens, no ato da
"Art. 75)- Os Secretários Municipais farão declaração pública de
impedimentos
posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos
funções."
estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas
à esta Casa de
Solicito ainda, que as cópias de tais declarações sejam encaminhadas Leis para ciência dos nobres Vereadores.
cumprimento
informações se no ato da nomeação dos Secretários Municipais houve o
do que dispõe o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, o que diz:
bens, no ato da
"Art. 75)- Os Secretários Municipais farão declaração pública de
impedimentos
posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos
funções."
estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas
à esta Casa de
Solicito ainda, que as cópias de tais declarações sejam encaminhadas Leis para ciência dos nobres Vereadores.
Indexação
Observação