Indicação nº 139 de 2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada uma revisão geral dos servidores públicos municipais que exercem atividades em condições insalubres, com o objetivo de garantir o pagamento justo do adicional de insalubridade àqueles que fazem jus ao benefício, conforme previsto na legislação trabalhista e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15).

Muitos servidores municipais atuam em ambientes insalubres, como agentes de saúde, profissionais da limpeza urbana, servidores da área da saúde, entre outros, e nem todos recebem o adicional correspondente. A revisão e atualização dos laudos técnicos de insalubridade são fundamentais para assegurar os direitos desses trabalhadores e promover justiça e valorização no serviço público.