Indicação nº 141 de 2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine aos setores competentes a inclusão, nos próximos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados, a exigência de que sejam especificados todos os benefícios que os trabalhadores contratados terão direito, como vale-alimentação, vale-transporte, adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável, seguro de vida, assistência medica e odontológica, jornada de trabalho e eventuais adicionais legais.

A presente indicação tem por objetivo garantir maior transparência, equidade e valorização dos trabalhadores terceirizados contratados pela Administração Pública.
Solicita-se, portanto, que essa exigência seja implementada como diretriz nos futuros editais de licitação emitidos pelo município, em consonância com a legislação trabalhista vigente e os princípios da moralidade, eficiência e dignidade do trabalho.