Requerimento nº 63 de 2012

Requeiro, ouvida a casa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
em atendimento as várias reclamações da população de nossa cidade, revoltadas e
assustadas com os valores que foram cobrados à título de taxa de água e esgoto no mês de
abril, solicitamos por gentileza as seguintes informações:
Qual ato jurídico foi utilizado para o reajuste, e que o mesmo seja encaminhado a
esta casa de leis;
Cópia do parecer jurídico sobre a legalidade do reajuste dentro do exercício
corrente;
Qual índice de inflação foi utilizado, considerando que em alguns casos o aumento
chegou a 10(dez) vezes o maior índice;
Atualmente qual é a quantidade mínima de água e o valor pago por ela, bem como
que seja encaminhada uma cópia da tabela progressiva, onde conste o valor a ser
pago por quantidade de litros consumidos e que se possível esses valores sejam
divulgados para população.