Requerimento nº 17 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2010
Número
17
Data de Apresentação
22/02/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, ouvida a Casa e dispensada as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia de toda documentação que comprove a receita e a despesa dos 100% dos recursos advindos do FUNDEB, relacionados mês a mês durante o ano de 2009, para que esta Casa de Leis possa certificar a aplicação destes recursos com relação aos 60% que deve ser utilizado com folha de pagamento e os 40% que deve ser utilizado para aquisição de materiais de consumo na área da Educação.
Indexação
Observação