Requerimento nº 121 de 2007

Requeremos, ouvida a Casa seja criada COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, nos termos do artigo 37, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Itapuí e do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para fins de
apuração de irregularidades no procedimento de contratação da OSCIP Fênix do
Brasil para atendimento ao PSF, tendo em vista que há notícias de pagamento de
três equipes médicas porém somente 2 estão em funcionamento, há desvio das
verbas encaminhadas para pagamento de despesas administrativas da OSCIP, não
está ocorrendo o pagamento regular dos funcionários da OSCIP, há reclamações de
falta de médicos para atendimento, não há noticia de que estejam sendo realizadas
as devidas prestações de contas, além de que há vedação pela Emenda
Constitucional n.º 51 de contratação das equipes de PSF por terceiros.
Tal Comissão Especial de Inquérito contará com três (03) membros, a serem
escolhidos na forma prevista nos parágrafos 3º, 4° e 5° do Regimento Interno da
Câmara Municipal, e terá