Requerimento nº 26 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
26
Data de Apresentação
06/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos, ouvida Casa, que nos termos regimentais e com base nos artigos 22 e
seguintes do Regimento Interno e com fundamento na lei Orgânica do Município, requerer
instauração de uma Comissão especial de Inquérito para apurar denuncia de
irregularidade em relação a recebimento de vencimentos pela Diretora de Educação do Município, através de complementação pela APM da Escola Estadual Manuel Rodrigues
Ferreira, com recursos oriundos de dinheiro público municipal proveniente de subvenções mensais.
Instaurada a CEI à que se indicam o número de 03(três) membros, deverá ser
concluída no prazo de 90 dias, prorrogável nos termos do Decreto Lei nº 200/67, observado
a resolução de que trata os parágrafos 3º e seguintes do artigo 22 do Regimento Interno.
seguintes do Regimento Interno e com fundamento na lei Orgânica do Município, requerer
instauração de uma Comissão especial de Inquérito para apurar denuncia de
irregularidade em relação a recebimento de vencimentos pela Diretora de Educação do Município, através de complementação pela APM da Escola Estadual Manuel Rodrigues
Ferreira, com recursos oriundos de dinheiro público municipal proveniente de subvenções mensais.
Instaurada a CEI à que se indicam o número de 03(três) membros, deverá ser
concluída no prazo de 90 dias, prorrogável nos termos do Decreto Lei nº 200/67, observado
a resolução de que trata os parágrafos 3º e seguintes do artigo 22 do Regimento Interno.
Indexação
Observação