Indicação nº 8 de 2006

Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que estude as
possibilidades junto ao seu Departamento Jurídico, com o objetivo de iniciar um projeto
de lei, se for o caso, e, enviá-lo para apreciação legislativa, com o escopo de transferir
para os inquilinos dos imóveis localizados em nossa comunidade, a responsabilidade pelo
pagamento das despesas advindas do consumo de água distribuída pela rede pública, a
exemplo da Companhia Paulista de Força e Luz, que procede a ligação mediante
requerimento subscrito pelo consumidor e não pelo proprietário do imóvel.