Indicação nº 84 de 2006

Os Vereadores que esta subscrevem, ouvido o douto Plenário.
Considerando que o consumidor itapuiense deva ter apoio na defesa de
considerando que atualmente, no município, as iniciativas visando a
proteção das relações de consumo estão abaixo das expectativas do cidadão;
considerando que nos municípios onde existem ações locais de proteção
ao consumidor todos ganham, inclusive o comércio em geral;
considerando que o artigo 148 da Lei Orgânica do Município estabelece
que o Município deverá cooperar com as ações de proteção, orientação e fiscalização na
defesa do consumidor:
INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova os necessários
contatos e ajustes com os órgãos estaduais de proteção ao consumidor, visando manter na
sede da municipalidade ações de orientação, proteção e fiscalização do consumidor.