Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2005
Número
24
Data de Apresentação
15/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO EM FACE DAS
EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS.
LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO EM FACE DAS
EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS.
Indexação
Observação