Indicação nº 75 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2002
Número
75
Data de Apresentação
19/08/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que cobre dos
proprietários de terrenos localizados nas via publicas que serão pavimentadas com
recursos a fundo perdido provenientes do Governo do Estado de São Paulo, conseguidos
por intercessão de Deputado Estadual, pois referida cobrança é legal e obrigatória, pois
decorre de valorização de bem particular em decorrência de obra pública, caracterizando
tal cobrança "contribuição de melhoria".
Dos mutuários localizados em núcleo habitacional, beneficiados com o
pavimento asfaltico não deve ser cobrada a contribuição de melhoria, pois o asfalto já fora
rateado entre todos do mesmo núcleo e o valor incluído nas prestações, prova disto é que
a quase totalidade das ruas já possuem o beneficio.
proprietários de terrenos localizados nas via publicas que serão pavimentadas com
recursos a fundo perdido provenientes do Governo do Estado de São Paulo, conseguidos
por intercessão de Deputado Estadual, pois referida cobrança é legal e obrigatória, pois
decorre de valorização de bem particular em decorrência de obra pública, caracterizando
tal cobrança "contribuição de melhoria".
Dos mutuários localizados em núcleo habitacional, beneficiados com o
pavimento asfaltico não deve ser cobrada a contribuição de melhoria, pois o asfalto já fora
rateado entre todos do mesmo núcleo e o valor incluído nas prestações, prova disto é que
a quase totalidade das ruas já possuem o beneficio.
Indexação
Observação