Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2002

OPoder Executivo ė autorizado, nos têrmos da
Constituição federal e Lei de Diretrizes Orçamentàrias a:
I - Realizar Operações de Crėdito por antecipação da recei
ta nos têrmos da legislação em vigor;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
50% (cincoenta por cento) do orçamento das despesas
nos têrmos da legislação vigente:
III - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de
uma mesma categoria de programação, nos têrmos do inci
so VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
IV - Contingenciar parte das dotações quando a evolução
receita comprometer os resultados previstos.
da
Artigo 5o) - Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publi
revogadas as disposições em contràrio.