Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2012
Número
21
Data de Apresentação
11/07/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Transforma em Doação com Encargo a
Cessão de Posse Precária transmitida
pela lei 1.252 de 04 de julho de 1985 е
Altera o artigo 5°, parágrafo 2º inserido
pela Lei 2.461 de 17 de maio de 2012 e dá
outras providências.
Cessão de Posse Precária transmitida
pela lei 1.252 de 04 de julho de 1985 е
Altera o artigo 5°, parágrafo 2º inserido
pela Lei 2.461 de 17 de maio de 2012 e dá
outras providências.
Indexação
Observação