Indicação nº 177 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
177
Data de Apresentação
18/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, estude as possibilidades
de isentar os templos religiosos com sede em nossa cidade do pagamento de impostos e tarifas
municipais, considerando o artigo 9°, inciso IV, alínea B, do Código do Tributário Nacional,
conforme segue:
"Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV- cobrar imposto sobre:
b) templos de qualquer culto;"
de isentar os templos religiosos com sede em nossa cidade do pagamento de impostos e tarifas
municipais, considerando o artigo 9°, inciso IV, alínea B, do Código do Tributário Nacional,
conforme segue:
"Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV- cobrar imposto sobre:
b) templos de qualquer culto;"
Indexação
Observação