Requerimento nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
05/02/2021
Número do Protocolo
20210032
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de acrescentar nos próximos editais de licitação para contratação de empresa de prestação de serviços, itens que assegure os direitos trabalhistas dos funcionários contratados, exigindo comprovação da liquidação dos encargos e obrigações trabalhistas, bem como estipular um valor mínimo de salário para que consigam se manter com o mínimo de dignidade.
Indexação
Observação